A contratação de R$ 1,3 bilhão firmada pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc) por meio de inexigibilidade de licitação passou a ser alvo de investigação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). A Corte admitiu representação com pedido de medida cautelar para examinar possíveis irregularidades no acordo, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico nesta segunda-feira (2).
A medida foi provocada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) do próprio tribunal, que questiona a legalidade da contratação direta da Fundação de Desenvolvimento e Inovação Agro Socioambiental do Espírito Santo. O contrato prevê a implementação de um sistema integrado de ensino voltado ao ensino fundamental e médio da rede estadual. Para a área técnica, o valor expressivo e a opção pela inexigibilidade exigem análise aprofundada, especialmente quanto à justificativa de inviabilidade de competição.
Ao admitir a representação, a Presidência do TCE-AM ressaltou que o instrumento é cabível quando há indícios de ilegalidade ou risco ao erário. O processo será encaminhado ao relator, que decidirá sobre eventual concessão de medida cautelar, incluindo possível suspensão do contrato. A Corte destacou ainda que possui competência legal para adotar providências preventivas enquanto o mérito da contratação é examinado.
