A presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Amazônia Lins, anunciou que colocará em votação plenária uma resolução que assegura o cumprimento integral da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. A determinação do STF estende essas regras aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Segundo Yara Lins, o TCE-AM já estruturou ações internas para atender às novas exigências e reforçar o compromisso da Corte com a boa aplicação dos recursos públicos. “O Tribunal de Contas do Amazonas tem compromisso com a transparência e com o uso responsável dos recursos públicos. Já estruturamos todas as nossas ações para garantir que cada centavo das emendas parlamentares seja devidamente rastreável e destinado ao interesse coletivo”, afirmou a conselheira-presidente.
A resolução foi elaborada com base em recomendações da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e será apreciada pelo Tribunal Pleno na próxima sessão ordinária. O objetivo é regulamentar o tema no âmbito estadual, orientando os órgãos jurisdicionados sobre o cumprimento das novas normas de transparência.
A decisão do STF, proferida pelo ministro Flávio Dino, determina que, a partir de 1º de janeiro de 2026, nenhuma emenda poderá ser executada sem comprovação, perante os Tribunais de Contas, do cumprimento das normas constitucionais de publicidade e controle previstas no artigo 163-A da Constituição Federal.
De forma antecipada, o TCE-AM iniciou um processo de adequação técnica e institucional, sob a coordenação da conselheira Yara Amazônia Lins, incluindo o alinhamento com a Atricon para uniformizar procedimentos. A decisão do Supremo reforça o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização e validação da execução orçamentária. Em março de 2026, o STF realizará uma nova audiência com representantes dos TCs e dos Ministérios Públicos de Contas para avaliar o andamento das medidas de transparência.
