O prefeito de Borba, Raimundo Santana de Freitas, foi multado em R$ 15 mil pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) após a exoneração de mais de dois mil servidores temporários por meio de um decreto genérico, sem a individualização dos nomes dos dispensados. A medida foi considerada irregular pela Corte durante a 21ª sessão do Tribunal Pleno, realizada nesta terça-feira (8). O Decreto nº 0020/2025, publicado em 1º de janeiro, foi apontado como violador dos princípios constitucionais da publicidade, segurança jurídica e continuidade do serviço público.
Segundo o relator do processo, conselheiro Érico Desterro, o decreto apresenta vício de objeto, pois gerou efeitos concretos sobre destinatários determinados, os quais deveriam ter sido identificados nominalmente. A defesa da prefeitura alegou que, devido ao estado de emergência administrativa herdado da gestão anterior, não foi possível elaborar uma lista com os nomes dos exonerados. Afirmou ainda que o ato foi publicado e afixado em murais oficiais, o que garantiria a publicidade mínima.
Os argumentos, no entanto, foram rejeitados pelos conselheiros, que determinaram a reedição do decreto com os nomes dos servidores desligados e o envio da lista completa ao TCE-AM. A decisão também exige o fortalecimento do controle interno e a capacitação dos servidores responsáveis pela elaboração de atos administrativos. Na mesma sessão, o Tribunal aprovou com ressalvas as contas da Câmara Municipal de Codajás, relativas ao exercício de 2023, aplicando multa de R$ 3,4 mil ao então presidente Eliângelo Oliveira de Lima por falhas administrativas.
