O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu alerta fiscal para onze municípios que não enviaram e nem publicaram o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) referente ao 1º bimestre de 2025. Entre as cidades notificadas estão Alvarães, Boca do Acre, Coari, Eirunepé, Maués e Urucará, que descumpriram os prazos legais estipulados para a entrega das informações fiscais, como arrecadação, gastos com saúde, educação e magistério.
Segundo o TCE-AM, o alerta tem caráter preventivo e visa garantir maior transparência na gestão dos recursos públicos. O descumprimento pode acarretar sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orgânica do TCE-AM, incluindo multas que chegam a R$ 68,2 mil, suspensão da Certidão de Regularidade Fiscal e até o bloqueio das contas municipais, caso a situação persista.
A Corte orienta que os gestores regularizem as pendências com urgência. De acordo com o auditor Otacílio Leite, os alertas funcionam como lembretes formais, reforçando o papel fiscalizador e preventivo do Tribunal. A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins destacou que a medida fortalece o compromisso com a transparência e a boa gestão pública.
