O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) ingressou com uma ação civil pública para assegurar a construção de uma unidade prisional destinada ao cumprimento de penas em regime semiaberto, em Manaus. A medida, proposta pela 23ª Promotoria de Justiça, visa garantir o cumprimento da legislação penal e determina que o Estado apresente um plano com cronograma de execução, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
A ação decorre da falta de estrutura adequada desde a interdição do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em fevereiro de 2018. Na ocasião, o Estado adotou o monitoramento eletrônico como alternativa provisória ao regime semiaberto. No entanto, passados mais de sete anos, a nova unidade prisional ainda não foi construída, mantendo os apenados em uma situação precária e irregular.
Vistorias realizadas pelo Centro de Operações e Controle (COC) revelaram que mais da metade dos detentos do regime semiaberto estão atualmente sem monitoramento eletrônico, devido à escassez de equipamentos. A situação, segundo o MP, representa grave violação ao Código Penal e à Lei de Execução Penal, ao comprometer direitos fundamentais e a individualização da pena.
A promotora de Justiça Eliana Amaral, responsável pela ação, afirma que a ausência de uma unidade adequada prejudica tanto os detentos quanto a sociedade. “Não se trata apenas de garantir dignidade aos presos, mas também de fortalecer a segurança pública, promovendo a ressocialização e reduzindo a reincidência criminal”, ressaltou. O MP solicitou que o Estado, por meio das Secretarias da Casa Civil e de Administração Penitenciária (Seap), apresente, em até 90 dias, um plano detalhado para viabilizar a construção da nova unidade prisional.
