O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas do ex-presidente da Câmara Municipal de Jutaí, Everaldo Jaques de Azevedo Costa, referentes ao exercício de 2023. A decisão foi tomada na sessão plenária desta terça-feira (1º), quando os conselheiros aplicaram multa de R$ 15 mil ao ex-gestor e determinaram a devolução de R$ 31,2 mil aos cofres públicos por falta de comprovação dos gastos com diárias pagas aos vereadores.
De acordo com o voto do relator, conselheiro Érico Desterro, a gestão apresentou diversas falhas, como atraso no envio de balancetes mensais ao TCE-AM, ausência de documentos exigidos na prestação de contas anual e falta de alimentação do sistema E-Contas, que registra informações sobre a execução orçamentária. Também não foram entregues relatórios de viagens, inventário de bens patrimoniais e documentos que comprovassem processos licitatórios e contratos firmados pela Câmara.
O ex-presidente tem prazo de 30 dias para recorrer ou quitar os valores apontados na decisão. Além das sanções individuais, o Tribunal recomendou à atual gestão da Câmara Municipal de Jutaí que atualize o Portal da Transparência e adote controles mais eficazes para manter registros e zelar pelo patrimônio público.
