Uma denúncia de discriminação contra crianças com deficiência levou à notificação de uma empresa localizada na praça de alimentação de um shopping da zona Centro-Sul de Manaus. A fiscalização foi realizada na última sexta-feira (4/7) por equipes da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC–Aleam) e do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon–AM), após relatos de que crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências estavam tendo o tempo de permanência limitado em um brinquedo inflável, mesmo com o direito à gratuidade garantido por lei.
Durante a inspeção, foi constatado que apenas as crianças que usufruíam da gratuidade estavam sendo submetidas à restrição de tempo no brinquedo, o que configura prática discriminatória. A empresa responsável foi formalmente notificada, e o caso será encaminhado para um processo administrativo sancionatório. A legislação federal e estadual garante o acesso pleno e gratuito de crianças com deficiência a brinquedos e atrações em estabelecimentos comerciais, vedando qualquer forma de limitação ou diferenciação.
Segundo o Procon–AM, a imposição de restrições específicas para beneficiários da gratuidade não possui amparo legal e fere os direitos do consumidor. O órgão reforça que o direito à gratuidade deve ser assegurado de forma integral, sem restrições adicionais. Casos semelhantes podem ser denunciados à CDC–Aleam por telefone, WhatsApp ou e-mail, com garantia de sigilo para os denunciantes.
