A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) instaurou um Procedimento Coletivo para apurar denúncias de uso indevido de dados pessoais por parte de drogarias que exigem o CPF dos clientes em troca de supostos descontos. A medida foi publicada no Diário Oficial da instituição nesta terça-feira (8), com base em relatos de práticas abusivas que podem configurar violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e indução ao erro no momento da compra.
Segundo o defensor público Arlindo Gonçalves, coordenador da Defensoria Pública Digital, muitas farmácias apresentam ao consumidor um preço fictício, acima do real, apenas para induzir o fornecimento do CPF. Dessa forma, o suposto desconto oferecido nada mais seria do que o valor normal do produto, configurando um vício de consentimento. Além disso, há indícios de que os dados obtidos, incluindo informações sensíveis como hábitos de consumo e condições de saúde, estariam sendo utilizados sem a devida transparência e consentimento, com possível comercialização a terceiros.
A Defensoria notificará drogarias e associações do setor para que prestem esclarecimentos sobre suas políticas de precificação, concessão de descontos e tratamento de dados. Também foram solicitadas informações à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) sobre a definição do preço máximo ao consumidor, e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre providências adotadas em relação ao possível uso ilegal de dados pelas redes farmacêuticas.
O Procedimento Coletivo é um instrumento extrajudicial utilizado pela DPE-AM para apurar fatos que possam comprometer direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos. Ele serve como etapa preliminar para futuras medidas administrativas ou judiciais, assegurando a proteção dos consumidores diante de práticas que, em tese, desrespeitam garantias constitucionais e legais sobre privacidade e transparência nas relações de consumo.
