A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) instaurou um Procedimento Coletivo (PC) para apurar se a política pública de medicamentos no estado garante os princípios constitucionais da universalidade, equidade e transparência. A iniciativa, conduzida pelo Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa), inclui recomendação à Secretaria de Estado da Saúde (SES-AM) para que pacientes com receita de médico particular também tenham acesso aos medicamentos disponibilizados pela rede estadual do SUS.
O defensor público Arlindo Gonçalves Neto, coordenador do Nudesa, destacou a importância de tornar públicos e acessíveis os protocolos clínicos e critérios de acesso aos medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). Entre as recomendações feitas à SES-AM, estão a criação de um sistema eletrônico, com atualização quinzenal, que permita à população consultar os estoques de medicamentos nas unidades estaduais, além da divulgação clara dos fluxos e critérios de solicitação.
O Procedimento Coletivo é um instrumento extrajudicial previsto na Resolução 023/2022-CSDPE/AM, utilizado pela DPE para apurar possíveis violações a direitos coletivos e difusos. A Defensoria reforça que a gestão transparente e equitativa da assistência farmacêutica é essencial para garantir o uso eficiente dos recursos públicos e a proteção à saúde da população.
