A Justiça Federal no Amazonas negou o pedido do advogado Flávio Antony Filho para participar do processo do quinto constitucional da OAB-AM, que define a lista de indicados à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). A decisão, proferida pelo juiz Ricardo Augusto Sales, da 3ª Vara Federal Cível, mantém a regra que exige 10 anos contínuos de exercício da advocacia para concorrer ao cargo. Na semana passada, o magistrado havia autorizado provisoriamente a inscrição de Antony, sem análise de mérito.
O advogado alegou que a exigência de atuação ininterrupta por uma década é inconstitucional, argumentando que a Constituição Federal prevê apenas “mais de dez anos de efetiva atividade profissional”. Sustentou ainda que a norma foi criada de forma casuística para impedir sua candidatura, já que ele exerceu o cargo de secretário da Casa Civil do Governo do Amazonas — função incompatível com o exercício da advocacia. A OAB-AM, por sua vez, defendeu que o critério foi estabelecido em conformidade com normas internas e visa garantir representatividade de profissionais em atividade efetiva.
Ao indeferir a liminar, o juiz Sales reconheceu a controvérsia, mas considerou que a regra tem respaldo em atos normativos do Conselho Federal da OAB, como o Provimento 230/2025 e a Súmula 14/2025/COP. Citando precedentes do Supremo Tribunal Federal, o magistrado destacou a autonomia normativa da Ordem para disciplinar seus processos internos e concluiu que não há ilegalidade nem prova de casuísmo no edital, mantendo a exclusão de Flávio Antony da disputa.
