O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para apurar a ausência de custeio do fardamento de policiais e bombeiros militares da ativa. A medida foi adotada pelas 60ª e 61ª Promotorias de Justiça Especializadas no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (Proceapsp), que também expediram recomendação ao Estado para adotar providências emergenciais e indenizar os servidores pelo gasto com uniformes.
Os promotores de Justiça Armando Gurgel Maia e Daniel Silva Chaves Amazonas de Menezes destacaram que há omissão prolongada do Estado no fornecimento e financiamento do fardamento, o que obriga os militares a arcar com despesas essenciais para o desempenho de suas funções. O MPAM ressalta que o uso do uniforme é elemento obrigatório e institucional das forças militares, não podendo ser tratado como mera opção administrativa.
A recomendação estabelece prazo de 30 dias para o Estado implementar o custeio emergencial do fardamento, por meio de indenização pecuniária, e atualizar o credenciamento de fornecedores. Também foi determinado o envio, em até 60 dias, de um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) que regulamente o pagamento de forma permanente. O MPAM exige ainda resposta em até 10 dias úteis sobre o cumprimento da recomendação. Segundo o promotor Daniel Amazonas, a medida busca garantir um direito já previsto e orçado. Para Armando Gurgel, a situação é urgente: “O militar está sendo obrigado a pagar para trabalhar, e isso é inaceitável”, afirmou.
