O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na inexigibilidade de licitação nº 19/2025, referente à locação de um imóvel pela Prefeitura de Manaquiri. O contrato, no valor de R$ 102 mil, previa a instalação do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). A medida busca assegurar o cumprimento dos princípios da administração pública e a correta aplicação dos recursos municipais.
A investigação foi motivada pela Notícia de Fato nº 040.2025.000165, que aponta indícios de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito e desvio de recursos públicos. Entre os elementos levantados estão a ausência de justificativa para a escolha do imóvel, a nomeação de seu proprietário para um cargo comissionado e dúvidas sobre a efetiva funcionalidade pública do espaço. O caso envolve o prefeito Nelson Pereira da Silva, conhecido como Nelson Nilo (MDB), e um servidor municipal.
Segundo o promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, o valor do aluguel chamou a atenção por ser considerado elevado para os padrões locais, o que reforçou a necessidade de apuração. O representante do MPAM destacou que o objetivo da investigação é garantir transparência e legalidade na contratação, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que exigem justificativa técnica e jurídica para casos de inexigibilidade.
A Prefeitura de Manaquiri e a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) foram notificadas a prestar esclarecimentos no prazo de 20 dias. Entre os documentos solicitados estão o contrato de aluguel com possíveis aditivos, relatórios de utilização do imóvel, comprovantes de pagamento, cópia da nomeação do servidor envolvido e justificativas técnicas da contratação. O MPAM também requisitou registros fotográficos do local e informações sobre os serviços prestados, a fim de verificar se houve real benefício à população.
