O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para apurar a regularidade no fornecimento de medicamentos destinados ao tratamento de transtornos mentais na rede pública de saúde. A investigação, conduzida pela 54ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública (PRODHSP), foi motivada por uma denúncia sobre a ausência de um fármaco utilizado no tratamento de epilepsia em farmácias e unidades básicas de saúde.
Durante inspeção extrajudicial nas dependências da Diretoria de Logística (Delog) da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), a promotoria identificou o desabastecimento de diversos medicamentos voltados à saúde mental. A diligência teve origem na Notícia de Fato nº 01.2025.00005940-9 e foi formalizada por despacho da promotora de Justiça Cláudia Maria Raposo da Câmara.
Como medida inicial, foi determinada a realização de uma audiência extrajudicial no dia 13 de agosto, no gabinete da promotora responsável pelo caso. A reunião contará com a presença de representantes da Semsa e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), com o objetivo de discutir soluções para normalizar o fornecimento dos medicamentos à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS).
A atuação do MPAM tem respaldo nos artigos 129 e 196 da Constituição Federal, que atribuem ao Ministério Público a função de garantir o respeito aos direitos fundamentais e definem a saúde como um direito de todos e dever do Estado. A promotoria busca assegurar que políticas públicas sejam implementadas para garantir o acesso contínuo e igualitário aos tratamentos de saúde mental.
