O presidente da Câmara Municipal de Manacapuru, Jefferson Batalha do Nascimento, foi multado em R$ 22,7 mil após o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) identificar irregularidades na divulgação de informações públicas. A penalidade foi aprovada por unanimidade durante a 5ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na segunda-feira (9), sob condução da conselheira-presidente Yara Amazônia Lins.
A apuração teve início a partir de representação da Secretaria de Controle Externo da Corte, que apontou falhas no Portal da Transparência do Legislativo municipal. Entre os problemas constatados estão a ausência de dados sobre diárias e passagens, falta de informações sobre licitações, contratos e aditivos, além da desatualização de atos administrativos e relatórios financeiros e orçamentários desde 2022. Durante o processo, o gestor foi considerado revel por não apresentar defesa dentro do prazo estabelecido.
Relator do caso, o conselheiro Júlio Pinheiro afirmou que as omissões configuram descumprimento do princípio da publicidade e das normas previstas na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Além da multa, o tribunal determinou que a Câmara de Manacapuru atualize integralmente o Portal da Transparência no prazo de 90 dias, medida que será acompanhada pela Diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informação da Corte.
