O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30) o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024), que regulamenta a segunda etapa da reforma tributária sobre consumo e pontos da Emenda Constitucional 132. O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado por 51 votos a favor, 10 contrários e 1 abstenção, mas sofreu alterações em relação ao que havia sido discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Por isso, retornará para nova análise na Câmara dos Deputados.
A proposta estabelece regras de governança e fiscalização para o novo sistema tributário, que prevê a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O órgão será responsável por coordenar a arrecadação e a distribuição do tributo entre estados e municípios, em substituição ao ICMS e ISS. A reforma também institui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal.
Durante a tramitação no Senado, Braga avaliou mais de 700 emendas — 519 apresentadas na CCJ e cerca de 200 no plenário. O relator acatou total ou parcialmente quase 65 sugestões, entre elas a atualização da base de cálculo da alíquota de referência do IBS e a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo, para uniformizar entendimentos sobre os novos tributos. O substitutivo também aumentou o teto de isenção de veículos para pessoas com deficiência de R$ 70 mil para R$ 100 mil.
Uma das principais mudanças destacadas pelo relator foi a alteração da cobrança do tributo da origem para o destino do produto. Segundo Braga, a reforma é fundamental para estimular o crescimento econômico e a geração de empregos. Parlamentares como Rogério Carvalho (PT-SE) e Efraim Filho (União-PB) defenderam o novo modelo como forma de modernizar a estrutura tributária brasileira, considerada arcaica e prejudicial ao ambiente de negócios.
O projeto ainda trata de pontos sensíveis, como o chamado Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde, entre eles bebidas açucaradas, cigarros e alcoólicos. O Senado aprovou a inclusão de um limite máximo de 2% para esse tributo, medida que gerou críticas de parlamentares como Humberto Costa (PT-PE) e Eduardo Girão (Novo-CE), que defendem uma taxação mais alta para desestimular o consumo desses produtos.
Com as modificações, o texto aprovado pelo Senado retorna à Câmara, que terá de analisar as mudanças propostas. Caso seja confirmado, o novo modelo tributário começará a ser implementado gradualmente a partir de 2025, com plena vigência prevista para 2033. A expectativa é que a reforma simplifique o sistema, reduza a burocracia e garanta mais segurança jurídica para contribuintes e investidores.
