O Congresso Nacional realizará nesta quinta-feira (30/10) uma sessão conjunta, às 10h, para deliberar sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 1/2025, que redefine as regras de validade das mudanças no Imposto de Renda. A proposta permitirá que eventuais reduções nas alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) tenham vigência por tempo indeterminado, em vez do limite atual de cinco anos previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O projeto é apontado como essencial para viabilizar o PL nº 1.087/2025, que prevê a isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil. Segundo o governo federal, a medida busca assegurar o princípio da progressividade tributária, segundo o qual contribuintes com maior renda devem arcar com uma carga tributária proporcionalmente superior.
Ao convocar a sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou a importância da aprovação para garantir a execução da nova política de isenção fiscal. “Conto com o empenho e com a presença de vossas excelências para cumprirmos nossa missão com a população brasileira”, afirmou. O texto, de autoria do Poder Executivo, recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) na Comissão Mista de Orçamento.
