O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá, ingressou com uma ação civil pública contra a Câmara Municipal por descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). A medida foi adotada após constatar a falta de dados atualizados no portal oficial do Legislativo, comprometendo a transparência e o controle social dos gastos públicos. O caso teve origem no Inquérito Civil nº 040.2020.000353, instaurado em 2021 para apurar possíveis violações aos princípios constitucionais da administração pública.
De acordo com o MPAM, a Câmara já havia recebido, em 2021, uma recomendação ministerial para corrigir as falhas e garantir o funcionamento regular do Portal da Transparência. Apesar de alguns avanços, novas denúncias apresentadas em 2025 apontaram que o site institucional permanecia inoperante e com informações desatualizadas. Segundo o promotor de Justiça Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada, a ação é resultado de três anos de investigação e visa assegurar o cumprimento efetivo das normas de publicidade e acesso às informações públicas.
Na ação, o MPAM pede que seja concedida tutela de evidência, com medida liminar determinando que a Câmara de Humaitá adote as providências previstas no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e no artigo 8º da Lei de Acesso à Informação. O órgão também solicita que eventuais multas decorrentes do descumprimento sejam revertidas ao patrimônio pessoal do responsável, reforçando a necessidade de transparência na gestão pública.
