A Justiça do Amazonas determinou a suspensão imediata do concurso público realizado pelo município de Urucurituba, em parceria com o Instituto Merkabah, que abrangia os editais nº 02/2023 (Educação), nº 03/2023 (Saúde e Assistência Social) e nº 04/2023 (Administração). A decisão atendeu ao pedido do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) e foi proferida pelo juiz Gleildson Lima, que apontou múltiplas e graves irregularidades nos certames, como a abertura do concurso antes mesmo da vigência das leis que criaram os cargos. O magistrado também determinou o afastamento imediato dos candidatos já nomeados e empossados, sob pena de multa diária de R$ 10 mil ao prefeito em caso de descumprimento.
De acordo com o promotor de Justiça de Urucurituba, Kleyson Barroso, a decisão representa uma vitória para a legalidade e a moralidade administrativa. O MPAM identificou vícios considerados insanáveis, entre eles a falta de publicação dos editais no portal da transparência, a cobrança de taxa de inscrição de pessoas com deficiência, o descumprimento da reserva mínima de 20% de vagas para PCD, a limitação de apenas 11 das 60 vagas da Guarda Municipal para mulheres e a previsão irregular de exercício da função antes do curso de formação obrigatório.
A promotoria também apurou denúncias de favorecimento a candidatos ligados a autoridades locais e lembrou que, em junho de 2025, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) já havia julgado ilegal o edital nº 03/2023, determinando sua anulação. Segundo o promotor Kleyson Barroso, a Justiça reconheceu a gravidade das ilegalidades e agiu para proteger o interesse público, reforçando que concursos públicos devem respeitar os princípios da legalidade, isonomia e transparência, sob pena de servirem a interesses particulares em vez da sociedade.
