O município de Nhamundá terá 60 dias para disponibilizar no portal da transparência todas as informações relacionadas às receitas de royalties do petróleo recebidas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil. A decisão é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), que apontou a ausência de dados claros sobre a destinação dos recursos milionários já repassados ao município.
Além da obrigação de publicar os valores, a Justiça determinou a suspensão imediata do Contrato nº 033/2021, firmado com um escritório de advocacia em condições consideradas ilegais. Caso a prefeitura descumpra a medida, será aplicada multa de R$ 50 mil para cada pagamento efetuado ao escritório. O MP identificou que o contrato, celebrado sem atender aos requisitos legais para inexigibilidade de licitação, apresentava características de contrato de risco, prática proibida pela legislação.
De acordo com a promotora de Justiça Ana Carolina Arruda Vasconcelos, Nhamundá já recebeu mais de R$ 33 milhões em royalties, mas a população segue enfrentando precariedade em serviços básicos, como saúde, educação e infraestrutura. “Apesar do ingresso vultoso de recursos, os cidadãos não conseguem visualizar melhorias concretas e não há clareza sobre como o dinheiro vem sendo utilizado”, destacou. O Ministério Público calcula que o escritório de advocacia contratado já tenha recebido mais de R$ 6 milhões do erário.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) já havia apontado as irregularidades, reforçando a necessidade de responsabilização. Para o MP, a ação não questiona o direito de Nhamundá ao recebimento dos royalties, mas cobra a correta gestão desses recursos. “Nossa atuação visa restabelecer a legalidade e devolver à população nhamundaense o direito à transparência na aplicação dos recursos extraordinários destinados ao seu desenvolvimento”, concluiu a promotora.
