O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu, por unanimidade, manter a suspensão da Lei Municipal nº 589/2024, que previa aumento nos salários do prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários e subsecretários municipais entre 2025 e 2028. A norma havia sido aprovada na última sessão da Câmara Municipal de Manaus em 2024, mas já estava com a aplicação interrompida por decisão liminar de primeira instância.
O recurso apresentado pelo Município de Manaus para reverter a suspensão foi negado. A relatora do caso, desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha, destacou que a medida busca assegurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e preservar a moralidade administrativa. Pela lei, os salários passariam de R$ 27 mil para R$ 35 mil no caso do prefeito; de R$ 18.991,69 para R$ 26.080,98 para os vereadores; de R$ 26 mil para R$ 32 mil para o vice-prefeito; de R$ 17,1 mil para R$ 27 mil para secretários; e de R$ 15,3 mil para R$ 22 mil para subsecretários.
O TJAM entendeu que a aprovação da lei ocorreu dentro do período vedado pela LRF, que proíbe aumentos de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato. Essa irregularidade foi considerada suficiente para manter a suspensão dos reajustes.
Na decisão, o tribunal ressaltou que a medida cautelar evita prejuízos de difícil reparação aos cofres públicos municipais. O reajuste permanecerá suspenso até o julgamento definitivo da ação.
