A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) ajuizou, nesta terça-feira (17), uma ação com pedido de tutela de urgência para suspender a realização de um novo concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A medida visa aguardar o julgamento definitivo sobre a regularidade dos certames anteriores realizados em 2024, cujos editais foram lançados em agosto do mesmo ano e atraíram mais de 20 mil candidatos de diversas regiões do país.
Segundo a DPE-AM, apesar da publicação dos resultados finais dos editais nº 001/2024, 002/2024 e 003/2024, a nova gestão da CMM não realizou a homologação dos concursos. Em fevereiro, surgiram denúncias envolvendo um dos procuradores da Casa, acusado de beneficiar a filha e o genro nos cargos de médico e procurador, respectivamente. O caso levou o Ministério Público do Amazonas (MPAM) a recomendar inicialmente a homologação parcial do edital nº 002 e, posteriormente, a anulação completa dos certames.
Uma sindicância interna conduzida pela própria Câmara, no entanto, concluiu que não houve qualquer evidência de favorecimento. Mesmo assim, a presidência da CMM publicou, no dia 19 de maio, um ato criando comissão para a realização de um novo concurso, sem atender aos questionamentos da Defensoria, que havia instaurado um Procedimento Coletivo para apurar os fundamentos da anulação e solicitado acesso ao processo administrativo.
A Defensoria argumenta que a decisão da Casa Legislativa ignora os direitos dos candidatos e desrespeita a instituição ao seguir com o novo certame antes de esclarecer os fatos. A ação aponta violações ao devido processo administrativo, ao princípio da proteção à confiança e à economicidade, além de destacar a ausência de diálogo com os mais de 20 mil candidatos envolvidos, muitos em condição de vulnerabilidade. O caso tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus.
