Já está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei nº 512/2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. A proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo por meio da Mensagem Governamental nº 58/2025, recebida no dia 31 de maio. A LDO é o instrumento legal que define as metas e prioridades da administração pública estadual, orienta a elaboração do orçamento anual, estabelece diretrizes de política fiscal e trata da aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais.
Conforme determina o Regimento Interno da Aleam, a matéria foi encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que deve emitir parecer preliminar em até 48 horas. Em seguida, o projeto entra na pauta para recebimento de emendas, e retorna à CAE para a elaboração do parecer definitivo, no prazo de 20 dias. Após essa fase, o projeto será submetido à votação em turno único, com a participação de todos os parlamentares.
Entre os pontos previstos na proposta está a divisão dos recursos do Tesouro Estadual entre os Poderes. O texto fixa limites percentuais sobre a receita tributária líquida: 8,31% para o Poder Judiciário; 3,6% para o Ministério Público; 8,2% para o Poder Legislativo — dos quais 4,8% são destinados à Aleam e 3,4% ao Tribunal de Contas do Estado (TCE); e 1,6% para a Defensoria Pública. A proposta busca garantir equilíbrio fiscal, observando a sustentabilidade da dívida pública e a manutenção das políticas públicas prioritárias.
